Informações Gerais

2.1. Estes Termos regem os serviços disponibilizados na plataforma Night, os quais compreendem: (i) oferecer soluções tecnológicas (Plataforma Night, Night Streaming e Night Live) para que Organizadores possam conceber, administrar, gerenciar e promover seus próprios eventos, presenciais ou virtuais; (ii) facilitar, por meio da plataforma Night, as transações de venda de ingressos e inscrições realizadas pelos Organizadores; (iii) hospedar os eventos concebidos pelos Organizadores.

2.2. A responsabilidade exclusiva pelos eventos criados e divulgados na plataforma Night recai sobre os Organizadores, que são os únicos encarregados de estabelecer as condições de venda, execução e cancelamento dos eventos. A Night não é a criadora, organizadora ou detentora dos eventos hospedados em sua plataforma, mas reserva-se o direito de monitorar os eventos criados para assegurar a conformidade com suas políticas legais.

2.2.1. O Organizador isenta a Night de qualquer responsabilidade civil, seja de natureza moral ou material, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, decorrentes dos atos relacionados à produção e realização de eventos. O Organizador reconhece que, em caso de condenação judicial contra a Night, esta poderá cobrar imediatamente o valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de um processo de regresso. Se não houver acordo amigável e a Night for compelida a suportar prejuízos resultantes de processos judiciais, a Night moverá uma ação de regresso contra o Organizador, que ficará responsável pelas taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% sobre o montante da causa.

2.3. A apresentação da plataforma Night e de suas funcionalidades aos usuários é feita "no estado em que se encontram", sujeita a aprimoramentos e atualizações contínuas. A Night compromete-se a:

a) Manter as funcionalidades da plataforma Night com links não quebrados, utilizando layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;

b) Expor as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, permitindo a compreensão precisa das operações realizadas.

2.4. A Night emprega esforços para garantir a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. Contudo, eventualmente, pode haver indisponibilidade temporária devido a manutenção necessária ou causada por força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou eventos alheios ao seu controle e responsabilidade.

2.4.1. Em casos de indisponibilidade, a Night envidará todos os esforços para restabelecer o acesso à plataforma o mais rápido possível, considerando as limitações técnicas de seus serviços próprios e de terceiros.

2.4.2. O Organizador isenta a Night de qualquer responsabilidade por paralisações, parciais ou totais, de seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, falhas nos serviços das concessionárias, problemas nas redes telefônicas e outros provedores, incluindo provedores de hospedagem, greves, tumultos ou quaisquer outros eventos não diretamente relacionados ao serviço. A Night também não será responsável por danos causados por caso fortuito, força maior ou ação de terceiros.

2.5. Qualquer procedimento de manutenção necessário na plataforma Night será comunicado, sempre que possível, com antecedência, por meio dos canais oficiais de comunicação da Night.

Registro de Usuários

3.1. O registro na plataforma Night é gratuito, entretanto, os serviços prestados serão tarifados conforme estipulado nos Termos da Night.

3.2. Ao se registrar, o usuário compromete-se a utilizar a plataforma Night de maneira ética e de acordo com os propósitos estabelecidos nestes Termos, obedecendo às leis brasileiras, especialmente a Lei nº 9.613 de 1998 ("Lei de Lavagem de Dinheiro"), comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua violação dessas normas. Nesse contexto, o usuário concorda em cumprir todas as disposições do Termo de Compliance, documento integrante e indivisível deste instrumento.

3.2.1. Ao se cadastrar, o Organizador declara e concorda que:

a) As informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro na Night são verdadeiras e precisas, comprometendo-se a atualizá-las conforme necessário.

b) Compromete-se a informar, em até 10 (dez) dias, qualquer alteração em seus dados cadastrais, incluindo eventual revogação de poderes, no caso de pessoas jurídicas.

c) Está ciente do programa de prevenção à lavagem de dinheiro da Night e tem o dever de relatar imediatamente à Night qualquer suspeita de crime ou atividade ilícita na plataforma.

d) Reconhece sua relação com a Night como Produtor(a)/Organizador(a) de eventos, cujos ingressos serão comercializados pela Night.

3.2.1.1. Ao se cadastrar, o Organizador Público declara e concorda que:

a) Possui poderes para representar a entidade da Administração Pública cadastrada em todas as atividades relacionadas à execução dos serviços oferecidos na Plataforma Night.

b) A escolha pela Plataforma Night foi feita de maneira livre e exclusiva, sem qualquer interferência ou influência indevida por parte da Night.

c) Cumpriu todas as leis, regulamentações aplicáveis e regras internas da entidade da Administração Pública que representa, incluindo a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/21, futuras alterações e normativos relacionados.

d) Observou todos os trâmites legais necessários para a contratação da Plataforma Night, incluindo estimativa dos valores contratados, escolha da modalidade de contratação e realização de pesquisa de mercado.

e) A conta bancária indicada no cadastro é de titularidade da entidade da Administração Pública cadastrada, e os valores recebidos em razão da utilização da Plataforma Night serão destinados às atividades lícitas e legítimas da entidade.

o) Assume total responsabilidade pela destinação dos valores recebidos em razão da utilização da Plataforma Night.

p) A NIGHT NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER ILEGALIDADE OU CONDUTA INDEVIDA REALIZADA POR ORGANIZADORES PÚBLICOS, ESTANDO AMPARADA PELA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

3.2.2. Se houver motivos que indiquem que as informações cadastradas não são verdadeiras, a Night reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como de recusar a prestação de seus serviços.

3.2.3. A Night não garante a veracidade ou precisão dos dados inseridos no cadastro, e a criação de perfis falsos na plataforma Night pode ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

3.3. Caso a Night identifique atividade suspeita ou transação com risco considerável de fraude, poderá, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, verificar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. Essa solicitação poderá ser feita por telefone, e-mail, conta comercial com selo de verificação no Whatsapp ou outro meio hábil.

3.3.1. A Night solicitará documentos apenas por meio de seus canais oficiais de comunicação, incluindo endereços de e-mail sob o domínio "night" e contas com selo de verificação fornecido pelos próprios aplicativos.

3.3.2. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que resulte em prejuízo será de responsabilidade do usuário.

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Night poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, e recusar-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:

a) Descumpra qualquer disposição destes Termos ou de qualquer outra política da Night;

b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;

c) Cause dano ou prejuízo a terceiros ou à própria Night durante a utilização da plataforma Night.

Acesso à Plataforma Night

4.1. Os usuários acessarão suas contas por meio de login e senha pessoais e intransferíveis ou por contas pessoais fornecidas por terceiros, como o Facebook. Em qualquer caso, os usuários comprometem-se a não divulgar esses dados a terceiros, sendo integralmente responsáveis pelo uso não autorizado de suas contas. Comprometem-se, ainda, a notificar a Night imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de suas contas ou qualquer outra violação de segurança. A Night não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso indevido das contas.

4.2. Apenas o titular da conta na Night terá acesso aos dados relacionados a ela, dada a natureza pessoal da conta. Alterações nos dados cadastrados só poderão ser realizadas pelo próprio usuário devidamente logado. Em geral, a Night não efetua esse tipo de alteração, independentemente da alegação ou circunstância.

Responsabilidades e Deveres dos Organizadores na Criação de Eventos

5.1. Ao criar eventos na Plataforma Night, os Organizadores devem:

a) Publicar eventos ou conteúdos verdadeiros e completos, sendo de responsabilidade do Organizador comunicar e fornecer com precisão: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada em conformidade com a Lei nº 12.933/13 e o Decreto nº 8.537/2015, termos de consentimento para tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, restrição de faixa etária e qualquer outra informação relevante para Consumidores e Participantes ou para a validação da realização dos eventos;

b) Quando publicar eventos ou conteúdos com "Local a definir", o Organizador é responsável por atualizá-los definindo o local até 7 (sete) dias antes do evento. A Night poderá suspender, excluir ou moderar caso isso não ocorra.

c) Publicar eventos ou conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir, assumindo que os eventos ou conteúdos publicados passaram por todos os processos necessários junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e outras partes interessadas, de acordo com suas obrigações legais, e que o Organizador é capaz de entregar tudo conforme anunciado, sujeito a publicidade enganosa. Além disso, o Organizador confirma que possui direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo os direitos de propriedade de terceiros;

d) Autorizar a Night a contatar e solicitar informações e documentos junto ao local do evento, fornecedores ou outras partes interessadas, conforme necessário para verificar a legitimidade do evento;

e) Não agir como outra pessoa ou entidade, sob pena de responsabilidade criminal e civil por estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui a não publicação de eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou similar.

f) Não divulgar eventos ou qualquer conteúdo que infrinja as Diretrizes de Comunidade, documento integrante e inseparável destes Termos, que especifica os tipos de eventos e conteúdos proibidos na Plataforma Night, Night Streaming e Night Live.

g) Assumir total responsabilidade pelos links e redirecionamentos compartilhados na descrição da página pública do evento. A Night não se responsabiliza por esses links e não pode garantir sua autenticidade ou confiabilidade;

h) Configurar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou equivalentes, para não impactar o recebimento das comunicações e materiais da Night, sem possibilidade de desculpas caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica devido a esses recursos;

i) Realizar eventos presenciais apenas nas localidades em que haja autorização governamental prévia e expressa, bem como seguir todos os protocolos de segurança e saúde, obedecendo às legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, resultantes da pandemia da COVID-19, conforme detalhado no item 5.2.

j) Preencher corretamente, na seção "Financeiro", e antes do início das vendas, as informações para a transferência dos valores arrecadados com as vendas de ingressos;

k) Utilizar a Night exclusivamente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados na plataforma, sendo proibida a venda de produtos ou serviços de outra natureza, ou ainda, eventos hospedados em outros sites e plataformas. A Night disponibiliza sua plataforma com o único propósito de facilitar a venda de ingressos e a gestão de eventos e conteúdos pelos Organizadores;

l) Baixar a aplicação Zoom, parceiro integrador da Night, nos casos de eventos realizados através da Night Streaming;

m) Atender aos requisitos mínimos para a utilização do serviço Night Streaming (tanto em dispositivos desktop quanto em dispositivos móveis) estabelecidos pelo parceiro integrador da Night.

n) Cumprir os requisitos mínimos para a utilização do serviço Night Live (tanto em dispositivos desktop quanto em dispositivos móveis).

5.2. Durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, os Organizadores e/ou Produtores declaram expressamente estar cientes e responsabilizam-se pelo seguinte:

a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma Night são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, que são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo à legislação em vigor, incluindo eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;

b) A Night não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, exigências para ingresso em eventos, implementação de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Organizadores e devem ser comunicadas aos Consumidores participantes dos Eventos;

c) Participar de qualquer desses eventos pode, mesmo que não intencionalmente, resultar na transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, mesmo com a adoção das medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a conformidade absoluta com as regras de segurança e saúde estabelecidas pelos Organizadores e Governantes. Os Organizadores assumem toda e qualquer responsabilidade por isso, isentando a Night de qualquer reclamação ou pedido;

d) A Night poderá, conforme as disposições de sua "Política de Privacidade", compartilhar informações sobre a participação dos Consumidores e Usuários, bem como dados relacionados aos eventos realizados neste período, mediante CONSENTIMENTO EXPRESSO E IRREVOGÁVEL para o compartilhamento de dados e informações, sensíveis ou não;

e) Os Organizadores declaram ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ASSOCIADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NESTE PERÍODO, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo que resultem da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela organização e realização dos Eventos;

f) A NIGHT NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA DECORRENTE DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO.

5.3. Em todos os casos, a Night, a seu exclusivo critério, poderá recusar a prestação de quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

5.4. As empresas homologadas não pertencem ao mesmo grupo econômico da Night, não há qualquer tipo de exclusividade e não possuem relação comercial com a plataforma. Todos os organizadores devem ser livres para negociar valores ou explorar opções de serviços fora do programa de homologados.

Divulgação dos eventos

6.1. A Night possui ferramenta própria de apoio à divulgação do evento que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. No entanto, se for constatado que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável ou está sendo utilizado de maneira abusiva, a Night poderá restringir ou bloquear o envio de e-mails sem aviso prévio. Portanto, o Organizador deve verificar o mailing e garantir que os endereços eletrônicos usados em divulgações são confiáveis.

6.2. O Organizador também é responsável por divulgar as informações do evento, seja na página do evento ou por qualquer outro meio. Para garantir que as informações e instruções sobre o evento sejam divulgadas adequadamente, a Night fornece uma ferramenta para o envio de e-mails aos Participantes. Essa ferramenta deve ser usada apenas para disseminar informações sobre o evento e instruções aos Participantes. Se a Night identificar o uso inadequado da ferramenta, poderá bloquear o acesso do Organizador à ferramenta.

6.2.1. O Organizador também é responsável por esclarecer dúvidas ou instruir os Consumidores ou Participantes, por exemplo, por meio da ferramenta "Fale com o produtor", disponível na página do evento. O Organizador deve responder a essas perguntas de forma rápida e clara.

Venda de Ingressos

7.1. A venda de ingressos para eventos geralmente começa na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá os ingressos desejados e o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e, em seguida, finalizará o pedido.

7.1.1. O Organizador deve usar apenas os meios de pagamento disponíveis na plataforma para a comercialização de ingressos pagos. Se o Organizador indicar outros meios de pagamento (por exemplo, transferência entre contas bancárias) ou criar "ingressos grátis" com cobrança posterior ao Consumidor, a Night poderá excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu critério exclusivo.

7.2. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a Night recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.

7.3. Todas as transações realizadas através da Night passam por processos internos e automatizados de análise de risco, complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

7.4. Por segurança, as compras realizadas com cartão de crédito que exigem confirmação ou validação adicional podem passar por um processo de análise aprofundada, podendo a aprovação ficar pendente até a conclusão dessa análise, cujo prazo é de 72 horas após a compra.

7.4.1. Se a Night identificar alguma inconsistência após a análise mencionada, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso e/ou cancelado pela Night.

7.5. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Night poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, para legitimar a transação. Nesse caso, o contato será feito pelos canais oficiais da Night ou colaboradores autorizados, identificando-se no início do atendimento.

7.5.1. O prazo para envio dessa documentação será estabelecido pela Night, de acordo com a data e horário do evento, e a análise será realizada com retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra.

7.5.2. Se o Consumidor não enviar os documentos dentro do prazo determinado, a Night poderá cancelar ou suspender a transação, seguindo critérios reconhecidos no mercado para análises de risco. A Night também pode solicitar ao Consumidor que apresente, na portaria do evento, um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão usado na compra para validar a transação. Em qualquer caso, se o Consumidor não fornecer as informações solicitadas, a Night poderá cancelar a transação sem gerar expectativa de direito ou indenização.

7.5.3. Erros ou atrasos no processo de envio da confirmação de identidade do usuário podem resultar no cancelamento dos ingressos ou inscrições adquiridos, sem gerar expectativa de direito ou indenização. Nesse sentido, o Participante deve responder ao contato da Night e fornecer as informações solicitadas a tempo, assumindo a responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes da demora ou erro.

7.6. O Organizador deve garantir que não ocorra fraude nas compras e auxiliar a Night, quando solicitado, na investigação de suspeitas de fraude na venda de ingressos.

7.6.1. Se a Night, por meio de sua análise de risco, identificar que o Organizador pode estar envolvido dolosamente em fraudes nas compras de ingressos para seus eventos, medidas como o cancelamento dos ingressos/inscrições com estorno nos cartões de crédito utilizados, exclusão da conta e responsabilização judicial podem ser aplicadas.

Entrega dos ingressos

8.1. Assim que o pagamento for aprovado, o ingresso/acesso ao evento será enviado ao e-mail indicado pelo Consumidor e também estará disponível na área autenticada (logada) da plataforma, na seção "Meus Ingressos".

8.1.1. O Consumidor é responsável por configurar seus sistemas de anti-spam, filtros ou equivalentes para não interferir no recebimento das comunicações e materiais da Night. Nenhuma desculpa é aceitável caso o Consumidor não tenha acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica devido a esses recursos, sem gerar qualquer expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

8.2. Pagamentos aprovados em tempo real possibilitam que o ingresso/acesso seja disponibilizado imediatamente na própria tela de confirmação da compra.

Uso dos ingressos e participação em eventos

9.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no respectivo evento, de acordo com as condições estabelecidas pelo Organizador. O Organizador deve respeitar essa premissa, permitindo a entrada dos Participantes ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado, seja em formato impresso ou por meio do aplicativo da Night.

9.1.1. É responsabilidade do Organizador verificar se o Consumidor está seguindo as regras e orientações de segurança e saúde relacionadas à pandemia da COVID-19, sendo sua responsabilidade observar as regras aplicáveis.

9.2. A Night possui as ferramentas necessárias para o controle adequado da entrada dos Participantes nos eventos. A decisão de não utilizar essas ferramentas, assim como os problemas resultantes dessa escolha, são inteiramente responsabilidade do Organizador. A utilização dessas ferramentas previne o acesso de Participantes com ingressos inválidos, tais como:

cópias indevidas de ingressos;

invalidação de ingresso devido a suspeita de fraude;

invalidação de ingresso devido a contestação da compra;

invalidação de ingresso devido à troca de titularidade;

invalidação de ingresso devido ao cancelamento da compra;

presença de ingresso falso ou adulterado.

9.3. Para eventos virtuais realizados através do serviço Night Streaming, Night Live ou outro meio competente, o Organizador é responsável pelo conteúdo transmitido e pela qualidade da transmissão, assegurando acessos válidos aos Participantes de forma oportuna.

Cancelamento e reembolso de compras

10.1. Em casos de reembolso aos Consumidores, o Organizador deve realizar a operação exclusivamente por meio das ferramentas da plataforma Night, sendo proibido efetuar reembolsos por outros meios.

10.2. A Night permite que o Organizador solicite o cancelamento de uma venda e o subsequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor até o segundo dia útil após o término do evento, descontando a taxa de serviço.

10.3. O Organizador deve comunicar a sua política de cancelamento aos Consumidores, alinhada ao prazo máximo de reembolso estabelecido pela Night. Ele também deve solicitar o cancelamento da transação, quando necessário, por meio das ferramentas disponíveis na plataforma Night.

10.4. No caso do Consumidor exercer seu direito de arrependimento conforme o Código de Defesa do Consumidor, o Organizador deve efetuar o reembolso do valor do ingresso em até 7 (sete) dias a partir da data da compra.

Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados

11.1. O Organizador deve informar imediatamente à Night sobre cancelamentos de eventos, atrações, alterações de data, local ou qualquer outra modificação relevante do evento.

11.2. É responsabilidade do Organizador reembolsar todos os Consumidores se o evento não ocorrer, independentemente do motivo, ou se não for entregue conforme anunciado. A Night reserva o direito de regresso contra o Organizador por valores pagos aos Consumidores em razão de ação judicial ou administrativa.

11.3. Se a Night identificar que um evento não ocorreu conforme anunciado, ela pode reembolsar todas as compras ou suspender temporariamente o repasse até a resolução da situação entre Night, Organizador e Consumidores.

11.4. A Night pode deduzir valores do repasse ou realizar cobranças adicionais ao Organizador, retendo valores de repasses de outros eventos em caso de débito.

Contestações, disputas e estornos de compras.

12.1. As contestações serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, processadores de pagamento e pela Night.

12.2. Estornos em vendas pela plataforma Night são de responsabilidade do Organizador, independentemente da razão da contestação.

12.2.1. A Night e seus processadores tomam precauções para minimizar fraudes nas compras, sendo o Organizador ciente de que diferentes eventos podem gerar diferentes níveis de contestação.

12.3. A Night conduz disputas abertas pelos Consumidores, iniciando cancelamentos sem intervenção do Organizador em casos como não cumprimento da política de reembolsos, indícios de fraude, cancelamento do evento, erro técnico ou elevado número de queixas dos Consumidores.

Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço

13.1. O Organizador recebe o valor das vendas por transferência bancária, descontando a taxa de serviço, no 3º dia útil após o término do evento.

13.1.1. O modelo de repasse por conta MoIP foi descontinuado para novos eventos a partir de 30/08/2023, mantendo-se para eventos já cadastrados até essa data.

13.2. O repasse leva em conta a data real do evento, podendo ser postergado se a data na plataforma Night não corresponder à data real.

13.3. Ao cadastrar a conta bancária, o Organizador deve indicar o titular do cadastro na plataforma Night como "Favorecido".

13.4. O Organizador é responsável por cadastrar os dados bancários em tempo hábil, sendo responsável por equívocos ou atrasos.

13.5. A Night reserva o direito de reter valores por tempo necessário em casos de reembolsos pendentes, reclamações, cancelamento, adiamento, dificuldade de acesso ao evento ou fraudes.

13.5.1. Se o Organizador não tomar medidas para reembolsar, a Night pode fazê-lo sem autorização prévia.

13.5.2. A Night pode reter valores de vendas de outros eventos em caso de débito do Organizador, com atualização pelo IGP-M e 1% de juros ao mês.

13.6. É cobrada uma taxa de serviço pela plataforma Night, variando conforme o tipo de evento.

13.6.1. A taxa para eventos presenciais ou Night Streaming é de 10%, com valor mínimo de R$ 2,50 por ingresso.

13.6.2. A taxa para o Night Live é variável (10% sobre o valor pago pelo Consumidor, com mínimo de R$ 2,50) e fixa (R$ 2,50 por ingresso).

13.6.3. Entidades sem fins lucrativos têm taxa reduzida de 8%, com mínimo de R$ 2,00 por ingresso.

13.6.3.1. O benefício é concedido mediante envio do estatuto ou contrato social à Night.

13.6.3.2. Eventos com finalidade lucrativa podem resultar na suspensão do benefício sem aviso prévio.

Emissão de nota fiscal

14.1. Notas fiscais são emitidas na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento, referentes à taxa de serviço. O Organizador é responsável por cadastrar dados para emissão da nota fiscal.

14.2. Impostos sobre o montante total vendido são exclusiva responsabilidade do Organizador.

Registro de recebíveis

15.1. Em consonância com as disposições da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil, a Night, ou um terceiro autorizado ou designado conforme a regulamentação em vigor, quando aplicável, realizará o devido registro, no sistema correspondente, dos montantes a serem transferidos ao Organizador ("Recebíveis Organizador"), conforme estipulado na Cláusula 13.1 destes Termos de Uso.

15.2. Se, após o registro efetuado nos termos mencionados, o Organizador optar por conduzir operações de cessão definitiva dos Recebíveis Organizador ou operações de crédito, incluindo garantias relacionadas aos Recebíveis Organizador ("Operações Recebíveis"), o Organizador compromete-se a informar integralmente aos Veículos Cessionários estes Termos de Uso, abrangendo, sem limitação:

a) as condições de transferência dos valores das vendas, conforme previsto na Cláusula 13 destes Termos de Uso ou qualquer outro termo eventualmente acordado entre a Night e o Organizador;

b) as disposições destes Termos de Uso referentes a chargebacks (contestação), reclamações diversas, cancelamentos e estornos.

15.3. É expressamente estipulado que a Night não assume qualquer obrigação ou responsabilidade relacionada às Operações Recebíveis. A Night é exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso e pelas obrigações decorrentes da legislação e regulamentação aplicáveis. O Organizador é o único responsável pelo cumprimento das condições estabelecidas nas Operações Recebíveis ou acordadas de qualquer forma com os Veículos Cessionários.

15.4. Conforme a regulamentação vigente, a Night e/ou seus intermediários financeiros, quando aplicável, efetuarão as liquidações dos Recebíveis Organizador com base nas informações registradas nos sistemas correspondentes. A Night não assume qualquer responsabilidade por erros, falhas ou omissões dos Veículos Cessionários ao informar a instituição domicílio e as condições das Operações Recebíveis pertinentes.

15.5. O Organizador compromete-se a fornecer à Night informações sobre os contratos de negociação das Operações Recebíveis e concede expressamente à Night (ou a terceiro autorizado ou designado pela regulamentação aplicável) a autorização para enviar essas informações ao sistema de registro.

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

16.1. A exploração comercial da expressão "Night" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, assim como os conteúdos das telas relacionadas aos serviços da Night, programas, "look and feel" dos sites, bancos de dados, redes e arquivos que permitem o acesso e uso da conta do usuário, são propriedade exclusiva da Night e são protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial desses conteúdos são proibidos, a menos que haja autorização prévia e expressa por escrito da Night.

16.2. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma Night, os usuários concedem à Night uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para publicar esse conteúdo.

16.3. Os sites podem conter links para outros sites, o que não implica propriedade ou operação pela Night. A Night não tem controle sobre sites de terceiros e, portanto, não é responsável por seus conteúdos, práticas e serviços. A presença de links para outros sites não implica uma relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da Night com esses sites e seus conteúdos.

16.4. O usuário declara e garante ser titular dos direitos de propriedade intelectual ou ter a devida autorização dos titulares para anunciar na Night, oferecer os serviços anunciados ou declarar-se titular de determinada marca. O usuário é o único responsável pelo conteúdo de suas publicações.

16.5. O usuário assume total responsabilidade por prejuízos diretos e indiretos, incluindo indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e outros encargos judiciais e extrajudiciais que a Night possa incorrer devido a atos ou omissões do usuário.

16.6. Se a Night receber reclamações ou questionamentos de terceiros (por exemplo, titulares de marca), poderá remover ou suspender o evento e aplicar as sanções previstas em sua "Política de Propriedade Intelectual".

16.7. É de responsabilidade exclusiva do Organizador observar e cumprir integralmente a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial), além de providenciar o recolhimento de eventuais contribuições devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, quando aplicável.

16.7.1. A Night reserva-se o direito de, ao constatar o uso de músicas protegidas por direitos autorais sujeitas a contribuição ao ECAD, solicitar a comprovação de recolhimento pelo Organizador. A recusa ou não atendimento a essa requisição pode resultar na despublicação do evento na plataforma.

Segurança da plataforma Night

17.1. O acesso às áreas de programação da plataforma Night, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações relacionado à atividade de Webmastering não é permitido.

17.2. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, aluguel, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou outra disposição das ferramentas de consulta da plataforma Night e de suas funcionalidades sem a autorização expressa por escrito da Night.

17.3. A utilização de aplicativos spider/crawler ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outras atividades automatizadas não expressamente autorizadas por escrito pela Night, é proibida, seja para operações massificadas ou outras finalidades.

Privacidade dos usuários

18.1. A Night possui um documento específico denominado "Política de Privacidade", que regula o tratamento das informações e dados pessoais coletados por meio da plataforma Night e suas funcionalidades.

18.1.1. A "Política de Privacidade" faz parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Night e pode ser acessada por meio de um link específico.

18.1.2. Em caso de conflito entre disposições da "Política de Privacidade" e este documento, prevalecerá o que estiver descrito na norma mais específica.

Proteção de registros, informações e comunicações privadas

19.1. A Night somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente, conforme a legislação aplicável.

19.2. Em todos os casos, a Night comunicará o Organizador sobre a existência do pedido de revelação e fica desde já autorizada a responder a essa requisição.

Limitação de responsabilidade

20.1. Fica expressamente estabelecido que a Night não tem a obrigação de monitorar todas as ações realizadas pelos usuários na plataforma Night. Portanto, a Night não pode ser responsabilizada pelos atos de seus usuários, incluindo aqueles de natureza ilícita, imoral ou antiética. Nesse sentido, cabe aos usuários responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Night livre de qualquer responsabilidade ou ônus.

20.2. Considerando as disposições destes Termos de Uso, os usuários, consumidores, organizadores e demais envolvidos, direta ou indiretamente, declaram expressamente que a Night não possui qualquer responsabilidade por danos, incidentes, eventos adversos, transmissão, intencional ou não, adoecimento, tratamento, óbito ou qualquer outra situação decorrente do contágio da COVID-19, seja pela organização e realização dos eventos, seja pela participação dos usuários e consumidores nos eventos durante o período de calamidade pública e/ou emergência sanitária. Ademais, declaram expressamente que, caso contraiam a COVID-19 em decorrência da participação nos eventos durante o período mencionado, isentam a Night de qualquer responsabilidade pelo contágio de pessoas de seu convívio, habitual ou não.

20.3. Os organizadores declaram, ainda, por meio do aceite destes Termos de Uso, em seu nome, herdeiros, sucessores e representantes legais, que isentam e liberam a Night, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros que atuam em seu nome, de qualquer responsabilidade em relação ao contágio e eventuais consequências da COVID-19 durante o período de calamidade pública e/ou emergência sanitária internacional, resultantes da organização e/ou realização dos eventos.

20.4. Em nenhuma circunstância, a Night, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros que atuam em seu nome serão responsáveis pelo pagamento de indenização ao usuário e/ou consumidor, ou a seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes que possam decorrer da organização e realização dos eventos, sendo esta responsabilidade integralmente assumida pelo Organizador.